Nosso produto é legalizado em todo o Brasil por todas as Cias. de Água por tratar-se de um produto instalado depois do relógio de água. Toda tubulação que está depois do relógio pertence ao consumidor. É como instalar um filtro d’água, torneira ou registro, o que é perfeitamente legal.
A Companhia de Água é responsável pelo fornecimento de água até o relógio. Portanto, sua exclusividade se estende até este ponto. Por exemplo: se o consumidor quiser soltar o cano do cavalete depois do relógio e deixar jorrar água à vontade o problema é seu, desde que pague a sua conta.
Veja o que diz o Poder Judiciário à respeito:
Em decisão já transitada o Tribunal de Justiça determinou que as Cias. de Água mandam somente até o relógio de água.
Apelação Civil 151.713-3, 4ª C. Civil em 22/12/2004.
“Ou seja, depois do relógio é do consumidor e ele instala o que quiser”
Não havendo argumentos lógicos, técnicos ou legais para o seu impedimento.
Qualquer tentativa de restrição pelas Cias. de Água ao uso do nosso produto é totalmente ilegal de acordo com o Código Civil, Código do Consumidor e etc. Dentro dos parâmetros aqui apresentados, na forma da lei, o consumidor tem o direito de instalar nosso produto para fazer valer os seus direitos de cidadão, sem ter que pedir autorização para as Cias. de Água.